HC 919904 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes apenas reiteraram a impetração sem rebater o fundamento essencial de inadmissibilidade: o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, com trânsito em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante/impetrante: LUIZ FERNANDO DA SILVA DUTRA; Agravante/impetrante: GILBERTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ FERNANDO DA SILVA DUTRA
Agravante/impetrante
GILBERTO DA SILVA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Fundamentação da dosimetria relativa ao crime de tráfico e minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes apenas reiteraram a impetração sem rebater o fundamento essencial de inadmissibilidade: o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, com trânsito em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment