HC 953842 - ACORDAO

HC 953842 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque visam rediscutir os fundamentos do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e porque a denegação da ordem fundamentou-se na inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, na forma da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS DANIEL OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Pelo Recebimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Admissibilidade De Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Súmula 182/stj
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Parties

CARLOS DANIEL OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Pelo Recebimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram cabíveis para suprir suposta omissão relativa à alegação de nulidade da prisão em flagrante decorrente de busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Se os embargos de declaração estavam sendo usados para rediscutir o mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque visam rediscutir os fundamentos do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e porque a denegação da ordem fundamentou-se na inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, na forma da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.