HC 993750 - ACORDAO

HC 993750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão equivaleria à revisão de condenação transitada em julgado e porque, nos termos do entendimento do STF (Tema 158) e do Enunciado n. 231 da Súmula do STJ, a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, hipótese que o STJ não pode revisar por contrariar precedente vinculante do STF.

Parties
Agravante: EDILSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Atenuante Da Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Competência Para Rever Precedentes Vinculantes Do STF
Penal Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Atenuante Da Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Competência Para Rever Precedentes Vinculantes Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Incidência da atenuante da menoridade relativa na dosimetria que reduziria a pena-base abaixo do mínimo legal
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes firmados pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão equivaleria à revisão de condenação transitada em julgado e porque, nos termos do entendimento do STF (Tema 158) e do Enunciado n. 231 da Súmula do STJ, a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, hipótese que o STJ não pode revisar por contrariar precedente vinculante do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus