HC 1069414 - ACORDAO

HC 1069414 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da inadmissibilidade do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, por não estar inaugurada a competência do STJ (art. 105, I, CF), aplicando-se a Súmula 182/STJ; as questões de dosimetria foram consideradas subsidiárias e insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MATHEUS MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026) Decisão Colegiada: Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Inadmissibilidade, Dosimetria, Pena Base, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processo Penal Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Inadmissibilidade Dosimetria Pena Base +1 more

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Parties

MATHEUS MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026) Decisão Colegiada: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Critério de dosimetria e uso da fração de 1/2 para majorar a pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e competência do STJ (art. 105, I, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da inadmissibilidade do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, por não estar inaugurada a competência do STJ (art. 105, I, CF), aplicando-se a Súmula 182/STJ; as questões de dosimetria foram consideradas subsidiárias e insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.