HC 953842 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DENEGAÇÃO DA ORDEM, QUE BUSCA REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM FACE DAS TESES REJEITADAS. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS DANIEL OLIVEIRA LIMA ao acórdão da minha lavra, no qual a Sexta Turma deste Superior Tribunal não conheceu do agravo regimental interposto por ele, assim ementado (fl. 273): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. Alega o embargante, em síntese, que a omissão da referida decisão adveio da falta da manifestação no tocante à pretensão do ora agravante, que busca a nulidade da prisão em flagrante, em razão da busca domiciliar efetivada sem fundada suspeita (fl. 288). Requer, então, o conhecimento e o provimento dos presentes aclaratórios, corrigindo os vícios acima mencionados. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DENEGAÇÃO DA ORDEM, QUE BUSCA REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM FACE DAS TESES REJEITADAS. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento. Primeiro, porque é nítida a intenção do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo regimental. Depois, porque a decisão foi clara ao afirmar que o agravante se limitou a reiterar os argumentos da impetração, consistentes em insuficiência de provas para justificar a condenação do paciente pelo crime atribuído na ação de conhecimento, sem rebater o fundamento principal, que ensejou a denegação da ordem, decorrente do fato de ser inadmissível a impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado (fl. 274). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.