HC 993750 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE IMPORTA NA REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL, REAFIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDILSON DOS SANTOS SILVA contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 53): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE IMPORTA NA REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL, REAFIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, a remessa do presente agravo regimental à competente Turma, a fim de que lhe seja dado provimento, com a reforma da decisão monocrática atacada nos termos acima mencionados (fls. 67/68). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE IMPORTA NA REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL, REAFIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. VOTO Apesar das alegações do agravante, a decisão repreendida não comporta reparos. Reitero que, em julgamento realizado no dia 14/8/2024, dos Recursos Especiais n. 1.869.764/MS, n. 2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE, a Terceira Seção, ao apreciar a possibilidade de revisão do enunciado n. 231 da Súmula deste Superior Tribunal, fixou as seguintes teses: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.