HC 1057401 - ACORDAO

HC 1057401 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou alegações voltadas a revisar condenação transitada em julgado, matéria inadmissível em habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS GOMES DE LIMA DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Desentranhamento De Prova
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processo Penal Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Prova Ilícita Invasão Domiciliar +1 more

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Parties

DOUGLAS GOMES DE LIMA DAMACENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por invasão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou alegações voltadas a revisar condenação transitada em julgado, matéria inadmissível em habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.