AREsp 1890014 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou clara e precisamente os dispositivos de lei supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF e não preenchendo os requisitos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Autora/recorrente: IRIA MARIA WINCK; Ré: COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

IRIA MARIA WINCK

Autora/recorrente

COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou clara e precisamente os dispositivos de lei supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF e não preenchendo os requisitos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno