AREsp 2494925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da taxa de juros exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso; a Corte de origem, analisando os elementos do processo, concluiu pela abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado (mesmo após margem de tolerância), conclusão que envolveria reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Gratuidade De Justiça, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da taxa de juros exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso; a Corte de origem, analisando os elementos do processo, concluiu pela abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado (mesmo após margem de tolerância), conclusão que envolveria reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoarei em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.