REsp 2152711 - DECISAO

REsp 2152711 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou a redução da taxa de juros apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem demonstrar a abusividade conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ (análise das peculiaridades do caso, custo de captação, risco e spread), razão pela qual ofende a orientação consolidada; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com fundamentação adequada sobre eventual abusividade e afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração por se tratar de ato de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc)
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro único para revisão
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e específica para limitar juros contratados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou a redução da taxa de juros apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem demonstrar a abusividade conforme os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ (análise das peculiaridades do caso, custo de captação, risco e spread), razão pela qual ofende a orientação consolidada; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com fundamentação adequada sobre eventual abusividade e afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração por se tratar de ato de prequestionamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.