AREsp 2585573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, mormente quanto à incidência das súmulas indicadas, o que impede o conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON TEIXEIRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em face de ausência de pertinência temática e vedação ao conhecimento de recurso especial que vise discutir súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, mormente quanto à incidência das súmulas indicadas, o que impede o conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.