AREsp 2622114 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido na parte conhecida, porque o agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo interno, os fundamentos relativos à Súmula 83/STJ e à prejudicialidade da divergência (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); a questão da decadência não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; e a revisão das conclusões sobre abusividade de cláusulas contratuais demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Topics
Revisão De Contrato, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Revisão De Contrato Prescrição Decadência Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ relativa à prescrição decenal
  2. 2 Prejudicialidade da divergência jurisprudencial por óbices sumulares
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre decadência do direito do autor (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido na parte conhecida, porque o agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo interno, os fundamentos relativos à Súmula 83/STJ e à prejudicialidade da divergência (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); a questão da decadência não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; e a revisão das conclusões sobre abusividade de cláusulas contratuais demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.