AREsp 2765760 - DECISAO

AREsp 2765760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (orientações sobre revisão de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro) e a matéria envolve valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, estando, portanto, obstada a revisão na via estreita do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a Corte local concluiu que havia prova suficiente nos autos dispensando dilação probatória, afastando cerceamento, conforme art. 355, I, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros por confronto com taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (orientações sobre revisão de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro) e a matéria envolve valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, estando, portanto, obstada a revisão na via estreita do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a Corte local concluiu que havia prova suficiente nos autos dispensando dilação probatória, afastando cerceamento, conforme art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.