AREsp 2730815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto ao art. 421 do CC e ao art. 927 do CPC, não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não restou demonstrada (Súmula 13/STJ); aplicaram-se, por isso, os óbices de admissibilidade e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova Pericial, Abusividade Contratual
Civil Processual Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Divergência Jurisprudencial Reexame De Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 pretensão de reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto ao art. 421 do CC e ao art. 927 do CPC, não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não restou demonstrada (Súmula 13/STJ); aplicaram-se, por isso, os óbices de admissibilidade e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.