AREsp 2786670 - DECISAO

AREsp 2786670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas aplicáveis.

Parties
Autor: DAISA COSTA DA SILVA; Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual Revisão De Contrato Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAISA COSTA DA SILVA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do CC e dos arts. 355, I e II, 356, I e II e 927 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelas normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 1.000,00 para R$ 2.500,00.