AREsp 2761306 - DECISAO

AREsp 2761306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL E IMOBILIARIA FIO DE OURO LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Pacta Sunt Servanda, Perícia Técnica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Contrato Pacta Sunt Servanda Perícia Técnica Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL E IMOBILIARIA FIO DE OURO LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  3. 3 Abusividade de cobrança de juros acumulados não previstos contratualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.