AREsp 2792727 - DECISAO

AREsp 2792727 - DECISAO

Mantida a decisão que limitou os juros remuneratórios aos limites da taxa média de mercado do mês da celebração do contrato, porque a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central evidenciou abusividade apta a autorizar a revisão; além disso, o reexame fático-contratual demandado pela agravante é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Crefisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação com a taxa média de mercado do Banco Central caracteriza, por si só, abusividade da taxa de juros remuneratória contratada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Condições em que é possível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que limitou os juros remuneratórios aos limites da taxa média de mercado do mês da celebração do contrato, porque a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central evidenciou abusividade apta a autorizar a revisão; além disso, o reexame fático-contratual demandado pela agravante é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantida a limitação da taxa de juros remuneratórios aos limites da taxa média de mercado do mês da celebração do contrato, conforme Banco Central do Brasil.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.