AREsp 2844082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso (reconhecimento da abusividade dos juros e eventual necessidade de prova pericial) envolvia análise fático-probatória e interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ por força das Súmulas n. 5 e 7; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, ante a suficiência da prova documental e o entendimento de que cabe ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova, e a Corte local corretamente utilizou a taxa média do Bacen como referencial para aferir a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5/7/83/stj, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Súmulas 5/7/83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 Alegação de violação do art. 421 do Código Civil quanto à suposta não abusividade dos juros
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso (reconhecimento da abusividade dos juros e eventual necessidade de prova pericial) envolvia análise fático-probatória e interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ por força das Súmulas n. 5 e 7; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, ante a suficiência da prova documental e o entendimento de que cabe ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova, e a Corte local corretamente utilizou a taxa média do Bacen como referencial para aferir a abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.100,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.