AREsp 2782688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (22% a.m. vs. 6,85% a.m.), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegação de necessidade de perícia contábil também implicaria nova incursão probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do mercado
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando há discrepância significativa entre taxa pactuada e taxa média

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (22% a.m. vs. 6,85% a.m.), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegação de necessidade de perícia contábil também implicaria nova incursão probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos