AREsp 2856965 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas documentais constantes dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará‑la com a taxa média divulgada pelo Banco Central e pela ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação que justificasse juros superiores, sendo matéria passível de julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, a reanálise de fatos e provas está vedada nesta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas documentais constantes dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará‑la com a taxa média divulgada pelo Banco Central e pela ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação que justificasse juros superiores, sendo matéria passível de julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, a reanálise de fatos e provas está vedada nesta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015