REsp 1994040 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, reconheceu inovação recursal quanto à tese de abusividade não suscitada na instância de origem (impedindo sua apreciação), e constatou ausência de prequestionamento que impede a análise do dissídio jurisprudencial; ademais, seria necessário reexame probatório para decidir em sentido contrário, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Equiparação De Taxas De Juros, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais
Direito Civil Revisão De Contrato Equiparação De Taxas De Juros Inovação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Danos Morais

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros do cartão de crédito consignado ser equiparada à do empréstimo consignado?
  2. 2 Há inovação recursal que impede a apreciação de tese não suscitada na instância de origem?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial e para análise de dissídio jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, reconheceu inovação recursal quanto à tese de abusividade não suscitada na instância de origem (impedindo sua apreciação), e constatou ausência de prequestionamento que impede a análise do dissídio jurisprudencial; ademais, seria necessário reexame probatório para decidir em sentido contrário, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
  • Mantida a sentença de improcedência.