AREsp 2871557 - ACORDAO

AREsp 2871557 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC em razão da ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF); reconheceu-se que a comparação isolada entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN é insuficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessário que o Tribunal estadual reexamine o caso à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e menção às peculiaridades da hipótese), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para devolução dos autos ao Tribunal estadual.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração
Processo Civil Consumidor Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Taxa Média De Mercado Embargos De Declaração

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado do BACEN como único parâmetro para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Requisitos para revisão de juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC em razão da ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF); reconheceu-se que a comparação isolada entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN é insuficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessário que o Tribunal estadual reexamine o caso à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e menção às peculiaridades da hipótese), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para devolução dos autos ao Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.