AREsp 2859176 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamentação baseada na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias invocado pela recorrente é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Valoração da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 Necessidade de demonstração das peculiaridades do caso concreto para revisão dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamentação baseada na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias invocado pela recorrente é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.