AREsp 2849665 - ACORDAO

AREsp 2849665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque persistia fundamento central do acórdão recorrido — a falta de comprovação pela instituição financeira dos parâmetros que justificassem a taxa de juros remuneratórios — não impugnado no recurso, impondo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a questão sobre cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar de opostos embargos, atraindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/insurgente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a questão não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque persistia fundamento central do acórdão recorrido — a falta de comprovação pela instituição financeira dos parâmetros que justificassem a taxa de juros remuneratórios — não impugnado no recurso, impondo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a questão sobre cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar de opostos embargos, atraindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial