AREsp 2755197 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, dado que o recorrente não indicou qual dispositivo da legislação federal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Deficiência Da Fundamentação, Indicação De Dispositivo Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Súmula 284/stf Deficiência Da Fundamentação Indicação De Dispositivo Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal federal violado no recurso especial e consequente deficiência na fundamentação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo federal
  3. 3 Pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (alegado pelo agravante)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, dado que o recorrente não indicou qual dispositivo da legislação federal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF.