AREsp 2319646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que os argumentos trazidos não são aptos a alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Execução Extrajudicial, SFH, SFI
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que os argumentos trazidos não são aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.