AREsp 2990375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF) e não houve similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c, sendo, ademais, desnecessária a perícia nos autos por entender o tribunal de origem que as provas documentais eram suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Abusividade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual e pacta sunt servanda)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Violação do art. 927 do CPC alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF) e não houve similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c, sendo, ademais, desnecessária a perícia nos autos por entender o tribunal de origem que as provas documentais eram suficientes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.