AREsp 2945182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade dos juros com base em elementos probatórios concretos (taxa contratada superior à média do BACEN e ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira), e reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas na via escolhida em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido (negou provimento ao agravo)
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Haveria negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios contratada?
  3. 3 Quando se configura abusividade dos juros remuneratórios e quem tem ônus de provar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade dos juros com base em elementos probatórios concretos (taxa contratada superior à média do BACEN e ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira), e reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas na via escolhida em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso desprovido (negou provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por PORTOCRED S.A.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto.