AREsp 1780177 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para permitir o conhecimento do agravo, e o recurso especial teve seu provimento negado porque a verificação da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame das premissas fático-probatórias e da relação contratual, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EURO JADER SAMPAIO; Agravado: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias
Civil Processual Civil Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Capitalização De Juros +1 more

Case Brief

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Parties

EURO JADER SAMPAIO

Agravante

BANCO GMAC S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para permitir o conhecimento do agravo, e o recurso especial teve seu provimento negado porque a verificação da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame das premissas fático-probatórias e da relação contratual, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 352/354
  • Conhece do agravo e nega provimento ao recurso especial