AREsp 2558666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos: a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, de forma automática, a suspensão do processo de conhecimento; a parte pagou custas, o que afasta, por ora, a concessão da gratuidade; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: MARCIA HELENA MELLO FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Suspensão Do Processo Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARCIA HELENA MELLO FIGUEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão do feito em razão da decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos: a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, de forma automática, a suspensão do processo de conhecimento; a parte pagou custas, o que afasta, por ora, a concessão da gratuidade; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.