REsp 2150696 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem entendeu haver provas documentais suficientes para o convencimento, de modo que a recusa à produção de prova pericial não configurou nulidade; além disso, acolher a pretensão agravante implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: HUGO ALBERTO REGGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

HUGO ALBERTO REGGIANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem entendeu haver provas documentais suficientes para o convencimento, de modo que a recusa à produção de prova pericial não configurou nulidade; além disso, acolher a pretensão agravante implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente e não provido o recurso especial na parte impugnada.