AREsp 3151626 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que não houve prova idônea de alteração da condição financeira do réu em razão da pandemia, de modo que reconhecer onerosidade excessiva exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, a comissão de corretagem não se enquadra como cláusula penal para fins de redução pelo art. 413 do Código Civil; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática.
- Parties
- Autor: HOUSTE.COM CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Autor: JAILTON ROCHA; Autor: GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS ALMEIDA; Autor: JOSÉ ANTONIO BALLAND; Autor: RODRIGO VILELA DINI; Réu: LINDOLFO MARQUES MARINHO; Réu: CARLA DE MOURA SANTOS MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 26/05/2026 a 01/06/2026
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Revisão De Contrato, Onerosidade Excessiva, Pandemia Da Covid 19, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
HOUSTE.COM CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Autor
JAILTON ROCHA
Autor
GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS ALMEIDA
Autor
JOSÉ ANTONIO BALLAND
Autor
RODRIGO VILELA DINI
Autor
LINDOLFO MARQUES MARINHO
Réu
CARLA DE MOURA SANTOS MARINHO
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 26/05/2026 a 01/06/2026
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 393 do CPC (onerosidade/excessiva) em razão da pandemia da Covid-19
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil (redução de cláusula penal) à comissão de corretagem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou que não houve prova idônea de alteração da condição financeira do réu em razão da pandemia, de modo que reconhecer onerosidade excessiva exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, a comissão de corretagem não se enquadra como cláusula penal para fins de redução pelo art. 413 do Código Civil; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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