REsp 1715761 - ACORDAO

REsp 1715761 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou clara e fundamentadamente as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado e reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: Cetest Minas Engenharia e Serviços S.A.; Embargado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revisão De Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Revisão De Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

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Parties

Cetest Minas Engenharia e Serviços S.A.

Embargante

Estado do Espírito Santo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da previsão contratual de reajuste
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão diante de dissídio coletivo
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou clara e fundamentadamente as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado e reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.