REsp 2107415 - DECISAO

REsp 2107415 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência não ultrapassa o exame de conhecimento: a recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC e as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em prova e no contrato (que exclui indenização em caso de inobservância de encargos) e registrou desinteresse do município na alienação do imóvel.

Parties
Recorrente: BOESING COM ATAC DEALIM E TRANSP LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE LUZERNA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Administrativo, Concessão De Direito Real De Uso, Indenização De Benfeitorias, Lei De Licitações (lei 8.666/1993), Súmulas 5 E 7/stj, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Revisão De Contrato Administrativo Concessão De Direito Real De Uso Indenização De Benfeitorias Lei De Licitações (lei 8.666/1993) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BOESING COM ATAC DEALIM E TRANSP LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE LUZERNA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de cláusulas de contrato administrativo com base no art. 65 da Lei 8.666/1993 e arts. 57 e 58
  2. 2 Direito de aquisição/alienação do imóvel municipal nos termos do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993
  3. 3 Indenização por benfeitorias e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência não ultrapassa o exame de conhecimento: a recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC e as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em prova e no contrato (que exclui indenização em caso de inobservância de encargos) e registrou desinteresse do município na alienação do imóvel.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se