REsp 2084635 - DECISAO

REsp 2084635 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o adicional de insalubridade foi considerado evento previsível em serviços prestados em órgão de saúde, devendo o contratado ter previsto tal encargo na proposta (art. 71 da Lei 8.666/1993), de modo que não houve fato extraordinário apto a autorizar a repactuação prevista no art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SERVFAZ SERVICOS DE MÃO DE OBRA LTDA; Recorrida: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato Administrativo, Adicional De Insalubridade, Equilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Responsabilidade Por Encargos Trabalhistas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Contrato Administrativo Adicional De Insalubridade Equilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão Responsabilidade Por Encargos Trabalhistas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVFAZ SERVICOS DE MÃO DE OBRA LTDA

Recorrente

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993 para revisão contratual
  2. 2 Se o adicional de insalubridade configurou fato previsível ou imprevisível
  3. 3 Dever do contratado de prever encargos trabalhistas na proposta (art. 71 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o adicional de insalubridade foi considerado evento previsível em serviços prestados em órgão de saúde, devendo o contratado ter previsto tal encargo na proposta (art. 71 da Lei 8.666/1993), de modo que não houve fato extraordinário apto a autorizar a repactuação prevista no art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC