AREsp 2149514 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade) quanto ao art. 535 do CPC, concluiu pela inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro com base nas provas dos autos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DM HABITAÇÃO; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato Administrativo De Empreitada, Diferença Inflacionária, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Preclusão De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Art. 535 Do CPC
Processual Civil Administrativo Revisão De Contrato Administrativo De Empreitada Diferença Inflacionária Desequilíbrio Econômico Financeiro Preclusão De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Art. 535 Do CPC

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Parties

DM HABITAÇÃO

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC
  2. 2 Configuração de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade) quanto ao art. 535 do CPC, concluiu pela inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro com base nas provas dos autos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negar provimento ao agravo interno