REsp 2232661 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não tendo sido comprovada a onerosidade excessiva decorrente da pandemia nem a abusividade das cláusulas contratuais; além disso, admitir o pedido do recorrente exigiria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas, atos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: JOVENTINO JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Aleatório, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cláusula Washout, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Revisão De Contrato Aleatório Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Abusividade De Cláusulas Contratuais Cláusula Washout Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOVENTINO JOSE FERNANDES

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à abusividade de cláusulas (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais (multa de 30%, juros moratórios) e cláusula washout

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não tendo sido comprovada a onerosidade excessiva decorrente da pandemia nem a abusividade das cláusulas contratuais; além disso, admitir o pedido do recorrente exigiria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas, atos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC