AREsp 1764395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento jurisprudencial desta Corte fixa o termo inicial do prazo prescricional decenal, nas ações revisionais de contrato bancário que discutem a legalidade das cláusulas, na data da assinatura do contrato, e as razões trazidas pelo agravante não eram suficientes para justificar reconsideração da decisão agravada, não sendo possível reexaminar fatos e provas no recurso especial.

Parties
Agravante: João Batista Hoff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Novação
Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Novação

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Parties

João Batista Hoff

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Se a prescrição começa na data da assinatura do contrato ou no vencimento da última parcela em caso de novação
  3. 3 Se houve supressão de instância por ausência de análise pelas instâncias originárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento jurisprudencial desta Corte fixa o termo inicial do prazo prescricional decenal, nas ações revisionais de contrato bancário que discutem a legalidade das cláusulas, na data da assinatura do contrato, e as razões trazidas pelo agravante não eram suficientes para justificar reconsideração da decisão agravada, não sendo possível reexaminar fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.