AREsp 2482222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada: a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se impõe na hipótese (interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974); o pedido de gratuidade é prejudicado em razão do recolhimento do preparo; a fundamentação recursal é deficiente por não ter sido manejado embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); e a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: ALBIRI ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ALBIRI ZIMMERMANN

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974 e suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do pedido de gratuidade da justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação sem embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada: a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se impõe na hipótese (interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974); o pedido de gratuidade é prejudicado em razão do recolhimento do preparo; a fundamentação recursal é deficiente por não ter sido manejado embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); e a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.