AREsp 2568810 - DECISAO

AREsp 2568810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e confirmou-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do Bacen e análise casuística, notando que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; concedeu-se parcialmente o recurso especial apenas para deferir assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais, e indeferiu-se a suspensão do feito por liquidação extrajudicial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: RUSI MARI CLIPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

RUSI MARI CLIPES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça e seus efeitos
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e confirmou-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do Bacen e análise casuística, notando que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; concedeu-se parcialmente o recurso especial apenas para deferir assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais, e indeferiu-se a suspensão do feito por liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Orders

  • Não acolhido o pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial.
  • Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, exclusivamente para fins recursais.