AREsp 2533969 - DECISAO

AREsp 2533969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, procedimento incompatível com a orientação do STJ que exige demonstração cabal e consideração das peculiaridades do caso para revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reapreciação Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Prequestionamento

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reapreciação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, procedimento incompatível com a orientação do STJ que exige demonstração cabal e consideração das peculiaridades do caso para revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz dos parâmetros e peculiaridades do caso concreto, os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
  • Publique-se.