AREsp 2544536 - DECISAO

AREsp 2544536 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, tendo verificado, com base na comparação entre a taxa contratada e a tabela de médias do Bacen e na jurisprudência repetitiva do STJ, que os juros remuneratórios contratados ultrapassaram o patamar tolerado (exceção de 10% acima da média), caracterizando abusividade; além disso, questões fáticas e probatórias não são objeto de reexame em recurso especial, o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade e a suspensão do feito não se aplica à ação de conhecimento voltada à certeza e liquidez do crédito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Pedido de assistência judiciária gratuita e incompatibilidade com recolhimento do preparo
  3. 3 Pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, tendo verificado, com base na comparação entre a taxa contratada e a tabela de médias do Bacen e na jurisprudência repetitiva do STJ, que os juros remuneratórios contratados ultrapassaram o patamar tolerado (exceção de 10% acima da média), caracterizando abusividade; além disso, questões fáticas e probatórias não são objeto de reexame em recurso especial, o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade e a suspensão do feito não se aplica à ação de conhecimento voltada à certeza e liquidez do crédito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.