AREsp 2546095 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos que infirmassem a decisão agravada; reconheceu-se que a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (Tema 27) e vedou-se o reexame fático-probatório e a interpretação de cláusulas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7, além de exigir embargos de declaração para reconhecer eventual negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor/agravada: ANDRADINA DIVINA MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANDRADINA DIVINA MACHADO DE OLIVEIRA

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oposição prévia de embargos de declaração para reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrada abusividade (Tema 27/STJ)
  3. 3 Limitação da taxa de juros abusiva à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos que infirmassem a decisão agravada; reconheceu-se que a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (Tema 27) e vedou-se o reexame fático-probatório e a interpretação de cláusulas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7, além de exigir embargos de declaração para reconhecer eventual negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.