AREsp 2561769 - DECISAO

AREsp 2561769 - DECISAO

O STJ concluiu que a utilização exclusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros remuneratórios não atende aos requisitos da jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS); assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie, à luz das circunstâncias do caso concreto (custo de captação, risco de crédito, spread, entre outros), se há abusividade que justifique a redução das taxas.

Parties
Ré: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente, por si só, o cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão de taxas de juros remuneratórios segundo jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a utilização exclusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros remuneratórios não atende aos requisitos da jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS); assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie, à luz das circunstâncias do caso concreto (custo de captação, risco de crédito, spread, entre outros), se há abusividade que justifique a redução das taxas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se