AREsp 2613426 - DECISAO

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A redução da taxa de juros contratada não pode basear-se exclusivamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; é indispensável fundamentação concreta que demonstre a vantagem exagerada do consumidor à luz das peculiaridades do caso. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Honorários Advocatícios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação isolada entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos e elementos que devem ser demonstrados para a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta quanto à vantagem exagerada do consumidor (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

A redução da taxa de juros contratada não pode basear-se exclusivamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; é indispensável fundamentação concreta que demonstre a vantagem exagerada do consumidor à luz das peculiaridades do caso. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.