AREsp 2568810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi devidamente fundamentada quanto à abusividade dos juros à luz da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e da ausência de justificativa concreta pelo banco; a decretação de liquidação extrajudicial não impôs suspensão do feito de revisão de crédito; a concessão da justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais; e a modificação sobre juros implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, estando aplicável a Súmula 568 quanto ao parâmetro da taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: RUSI MARI CLIPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ, Violação Do Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

RUSI MARI CLIPES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita e seus efeitos
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi devidamente fundamentada quanto à abusividade dos juros à luz da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e da ausência de justificativa concreta pelo banco; a decretação de liquidação extrajudicial não impôs suspensão do feito de revisão de crédito; a concessão da justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais; e a modificação sobre juros implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, estando aplicável a Súmula 568 quanto ao parâmetro da taxa média do Bacen.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo em razão da decretação de liquidação extrajudicial.