AREsp 2568997 - DECISAO

AREsp 2568997 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao apreciar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de seu conhecimento porque a discussão demanda reexame de matéria fática e probatória (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), parte das alegações carece de prequestionamento (Súmula 282/STF) e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios, que exige demonstração cabal da abusividade nas peculiaridades do caso, não bastando a mera comparação com a média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderando a decisão de fls. 538/539, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Uniformizada
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Uniformizada

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN, por si só, é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios sem demonstração cabal da onerosidade excessiva e das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Prequestionamento necessário para análise de dispositivos do Código de Processo Civil (incidência da Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao apreciar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de seu conhecimento porque a discussão demanda reexame de matéria fática e probatória (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), parte das alegações carece de prequestionamento (Súmula 282/STF) e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios, que exige demonstração cabal da abusividade nas peculiaridades do caso, não bastando a mera comparação com a média do BACEN.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão de fls. 538/539, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 538/539, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.