REsp 2155579 - DECISAO

REsp 2155579 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar abusivos os juros remuneratórios, sem fundamentar a abusividade no caso concreto conforme os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). Determinou-se a devolução dos autos para que o tribunal de origem reexamine a questão considerando as peculiaridades do caso (custo de captação, perfil de risco do tomador, spread e demais circunstâncias) e demonstre cabalmente eventual vantagem exagerada do consumidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Devolução Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Recurso Especial, Devolução Dos Autos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como único parâmetro é suficiente para declarar abusiva a taxa de juros contratada
  2. 2 Qual o conteúdo da prova necessária para demonstrar a vantagem exagerada do consumidor e autorizar a revisão dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Se o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar abusivos os juros remuneratórios, sem fundamentar a abusividade no caso concreto conforme os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). Determinou-se a devolução dos autos para que o tribunal de origem reexamine a questão considerando as peculiaridades do caso (custo de captação, perfil de risco do tomador, spread e demais circunstâncias) e demonstre cabalmente eventual vantagem exagerada do consumidor.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Douto provimento ao recurso especial para devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando-se a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se