AREsp 2559676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a limitação dos juros à taxa média de mercado foi fundamentada com base no conjunto probatório; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por estar apoiada em fatos.

Parties: Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento)
Legal Topics: Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 STJ, Divergência Jurisprudencial

Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
3 competência do CMN e BACEN para regulamentar taxas de juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento)

Orders

Conheço do agravo e, no mérito, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC