AREsp 2597962 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada; havia deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ) ao reconhecer abusividade dos juros e limitar os remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central; e o reexame de fatos/claúsulas e a pretensão de dissídio jurisprudencial foram prejudicados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: NELSON DA SILVA BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial (súmula 284/stf), Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Fatos), Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Fundamentação Judicial (súmula 284/stf) Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Fatos) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NELSON DA SILVA BRITES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Admissibilidade e limitação da revisão dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão agravada; havia deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ) ao reconhecer abusividade dos juros e limitar os remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central; e o reexame de fatos/claúsulas e a pretensão de dissídio jurisprudencial foram prejudicados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão de origem mantida